REsp 1892460 - DECISAO

REsp 1892460 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que exige prova de agravamento da condição do paciente para a condenação por danos morais decorrente de negativa de cobertura por plano de saúde; no caso concreto não houve demonstração de prejuízo ou agravamento, além de ter sido concedida tutela antecipada, e a reforma do julgado implicaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ILFN (MENOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Negativa De Cobertura, Ônus Da Prova, Antecipação De Tutela, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Saúde Suplementar Dano Moral Negativa De Cobertura Ônus Da Prova Antecipação De Tutela Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ILFN (MENOR)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de cobertura por plano de saúde enseja automaticamente indenização por dano moral
  2. 2 Aplicação da jurisprudência consolidada do STJ sobre dano moral em saúde suplementar
  3. 3 Possibilidade de reexame do suporte fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que exige prova de agravamento da condição do paciente para a condenação por danos morais decorrente de negativa de cobertura por plano de saúde; no caso concreto não houve demonstração de prejuízo ou agravamento, além de ter sido concedida tutela antecipada, e a reforma do julgado implicaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.