REsp 1929223 - DECISAO

REsp 1929223 - DECISAO

O recurso foi conhecido e negado provimento porque a negativa de cobertura decorreu de dúvida razoável na interpretação da norma e da cláusula contratual (art. 10, II e IV da Lei 9.656/1998), não tendo havido prova de agravamento da situação da autora ou abalo psicológico configurador de dano moral, em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Autora/recorrente: LURDES HELENA SANTOS DO AMARAL; Ré/recorrido: UNIMED PELOTAS/RS COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Cominatória Cumulada Com Compensação Por Danos Morais) / Recurso Especial Conhecido E Não Provido (julgamento)
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido; mantida a improcedência do pedido de indenização por danos morais e mantida a sentença no restante.
Legal Topics
Dano Moral, Cobertura De Plano De Saúde, Interpretação Contratual, Cirurgia Pós Bariátrica, Honorários De Sucumbência
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Dano Moral Cobertura De Plano De Saúde Interpretação Contratual Cirurgia Pós Bariátrica +1 more

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Parties

LURDES HELENA SANTOS DO AMARAL

Autora/recorrente

UNIMED PELOTAS/RS COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE LTDA

Ré/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Cominatória Cumulada Com Compensação Por Danos Morais) / Recurso Especial Conhecido E Não Provido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por negativa de cobertura de cirurgia pós-bariátrica
  2. 2 Caracterização de ato ilícito por recusa baseada em interpretação razoável de cláusula contratual
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil na matéria de planos de saúde

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido e negado provimento porque a negativa de cobertura decorreu de dúvida razoável na interpretação da norma e da cláusula contratual (art. 10, II e IV da Lei 9.656/1998), não tendo havido prova de agravamento da situação da autora ou abalo psicológico configurador de dano moral, em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido; mantida a improcedência do pedido de indenização por danos morais e mantida a sentença no restante.

Orders

  • Majorados os honorários advocatícios para R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observada eventual concessão de gratuidade de justiça
  • Publique-se e intime-se