AREsp 1812467 - DECISAO

AREsp 1812467 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque a negativa de cobertura decorreu de dúvida razoável na interpretação da Lei 9.656/1998, a atuação da operadora ostentou aparente legalidade e não houve prova suficiente de que a recusa agravou a saúde da beneficiária ou foi causa determinante do óbito, de modo que não se configurou dano moral, estando a matéria fática vedada de reexame nesta instância por força da Súmula 07/STJ.

Parties
Agravante: MARIA INEZ MEDEIROS - ESPÓLIO; Agravado: UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Conhecido E Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Dano Moral, Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Interpretação Contratual, Legitimidade Ativa Do Espólio
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Planos De Saúde Negativa De Cobertura Interpretação Contratual Legitimidade Ativa Do Espólio

Case Brief

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Parties

MARIA INEZ MEDEIROS - ESPÓLIO

Agravante

UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de cobertura baseada em dúvida razoável de interpretação contratual configura ato ilícito ensejador de dano moral
  2. 2 Se houve comprovação de agravamento da saúde ou nexo causal entre a negativa de cobertura e o óbito da beneficiária
  3. 3 Reconhecimento da legitimidade ativa do espólio para pleitear indenização por dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque a negativa de cobertura decorreu de dúvida razoável na interpretação da Lei 9.656/1998, a atuação da operadora ostentou aparente legalidade e não houve prova suficiente de que a recusa agravou a saúde da beneficiária ou foi causa determinante do óbito, de modo que não se configurou dano moral, estando a matéria fática vedada de reexame nesta instância por força da Súmula 07/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo e conheço do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente de 12% para 14% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado eventual benefício de gratuidade de justiça.