REsp 1926113 - DECISAO

REsp 1926113 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão recorrido estava em dissonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a recusa indevida de cobertura por operadora de plano de saúde pode ensejar indenização por dano moral; por esse motivo, deu provimento ao recurso especial, reconheceu o direito à indenização por dano moral dos recorrentes e arbitrou o valor de R$ 5.000,00 por cada recorrente, determinando correção monetária desde a data da decisão, juros moratórios desde a citação e condenando a recorrida ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor atualizado da condenação.

Parties
Recorrente: FRANCIELE CRISTINA TORRES PADILHA PINTO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Dano Moral, Cobertura De Plano De Saúde, Medicamento De Uso Domiciliar, Home Care, Cobertura Parcial Temporária (cpt), Reaproveitamento De Carência, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Responsabilidade Civil Dano Moral Cobertura De Plano De Saúde Medicamento De Uso Domiciliar Home Care +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCIELE CRISTINA TORRES PADILHA PINTO e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 recusa de cobertura por operadora de plano de saúde
  2. 2 possibilidade de condenação por dano moral em caso de negativa indevida
  3. 3 validade de exclusão de custeio por administração domiciliar

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão recorrido estava em dissonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a recusa indevida de cobertura por operadora de plano de saúde pode ensejar indenização por dano moral; por esse motivo, deu provimento ao recurso especial, reconheceu o direito à indenização por dano moral dos recorrentes e arbitrou o valor de R$ 5.000,00 por cada recorrente, determinando correção monetária desde a data da decisão, juros moratórios desde a citação e condenando a recorrida ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor atualizado da condenação.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Condenar a recorrida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 a favor de cada recorrente
  • Incidência de correção monetária a partir da data da decisão (nos termos do acórdão)