REsp 1834584 - DECISAO

REsp 1834584 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque: (i) não houve omissão quanto à culpa concorrente, visto que a questão não constava do voto vencido e os embargos infringentes têm devolutividade restrita; (ii) o Tribunal de origem demonstrou existência de falha na vigilância da creche, havendo nexo causal entre a omissão e o óbito (fortuito interno), afastando-se a exclusão de responsabilidade sem reexaminar provas; (iii) o quantum de R$ 157.600,00 a título de dano moral não se mostra exorbitante, tendo sido fixado com base em parâmetros dos autos (baixa renda, expectativa de vida do IBGE) e em precedentes do STJ; (iv) questões não decididas pelo Tribunal a quo...

Parties
Recorrente: GASPARCRIDE ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL LTDA; Codemandado: Município (codemandado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Dano Moral, Dano Material, Pensionamento, Responsabilidade Objetiva, Culpa Concorrente, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Dano Material Pensionamento Responsabilidade Objetiva Culpa Concorrente +3 more

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Parties

GASPARCRIDE ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL LTDA

Recorrente

Município (codemandado)

Codemandado

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 omissão/omissão imputada por não apreciação da culpa concorrente
  2. 2 existência de nexo causal entre a falha na vigilância da creche e a morte do infante (fortuito interno)
  3. 3 quantificação do dano moral e parâmetros para seu arbitramento

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque: (i) não houve omissão quanto à culpa concorrente, visto que a questão não constava do voto vencido e os embargos infringentes têm devolutividade restrita; (ii) o Tribunal de origem demonstrou existência de falha na vigilância da creche, havendo nexo causal entre a omissão e o óbito (fortuito interno), afastando-se a exclusão de responsabilidade sem reexaminar provas; (iii) o quantum de R$ 157.600,00 a título de dano moral não se mostra exorbitante, tendo sido fixado com base em parâmetros dos autos (baixa renda, expectativa de vida do IBGE) e em precedentes do STJ; (iv) questões não decididas pelo Tribunal a quo...

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em favor das instâncias de origem em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.