AREsp 1826931 - DECISAO

AREsp 1826931 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por insuficiência de fundamentação quanto à demonstração da violação de dispositivos federais (aplicação por analogia da Súmula 284/STF), por matéria constitucional cuja competência é do STF (art. 102, III, CF/88), por ausência de prequestionamento de questões invocadas (Súmula 211/STJ) e porque o acolhimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Consequentemente, o recurso especial foi não conhecido e foi majorado honorários na forma do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: SEVERINO ALBINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Restituição De Valores (pagamento Em Duplicidade), Falha Na Prestação De Serviço De Telefonia, Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmulas De Admissibilidade
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Dano Moral Restituição De Valores (pagamento Em Duplicidade) Falha Na Prestação De Serviço De Telefonia Inversão Do Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 31 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SEVERINO ALBINO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por insuficiência de fundamentação quanto à demonstração da violação de dispositivos federais (aplicação por analogia da Súmula 284/STF), por matéria constitucional cuja competência é do STF (art. 102, III, CF/88), por ausência de prequestionamento de questões invocadas (Súmula 211/STJ) e porque o acolhimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Consequentemente, o recurso especial foi não conhecido e foi majorado honorários na forma do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem