AREsp 1715078 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido motivou a inexistência de concorrência desleal e de dano moral com base no exame do conjunto fático-probatório, e eventual modificação exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais não se configurou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MERCADO BITCOIN SERVICOS DIGITAIS LTDA; Agravado: THIAGO DE CAMARGO MARTINS CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Dano Moral, Concorrência Desleal, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Direito Civil Processual Civil Propriedade Industrial Dano Moral Concorrência Desleal Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MERCADO BITCOIN SERVICOS DIGITAIS LTDA

Agravante

THIAGO DE CAMARGO MARTINS CORDEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dano moral da pessoa jurídica
  2. 2 Comprovação de concorrência desleal (art. 195 da Lei 9.279/96)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de prova

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido motivou a inexistência de concorrência desleal e de dano moral com base no exame do conjunto fático-probatório, e eventual modificação exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais não se configurou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial nº 1.715.078 - SP