EREsp 1839506 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição ou erro material no acórdão: o tribunal já enfrentou a questão, verificou que a recusa de cobertura não decorreu de interpretação contratual e manteve a condenação por danos morais em R$ 20.000,00, valor que não se mostra exorbitante ou irrisório e, portanto, não admite reexame nesta instância; os embargos demonstram intuito infringente inadequado.

Parties
Embargante: UNIMED VALE DOS SINOS - COOPERATIVA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Dano Moral, Cobertura De Plano De Saúde, Recusa Injustificada, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Quantum Indenizatório
Plano De Saúde Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Dano Moral Cobertura De Plano De Saúde Recusa Injustificada Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED VALE DOS SINOS - COOPERATIVA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Revisão do montante indenizatório por danos morais somente em casos de valor exorbitante ou irrisório
  3. 3 Controvérsia jurisprudencial sobre obrigatoriedade de cobertura de procedimentos não previstos no rol da ANS

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição ou erro material no acórdão: o tribunal já enfrentou a questão, verificou que a recusa de cobertura não decorreu de interpretação contratual e manteve a condenação por danos morais em R$ 20.000,00, valor que não se mostra exorbitante ou irrisório e, portanto, não admite reexame nesta instância; os embargos demonstram intuito infringente inadequado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015