AREsp 1779131 - DECISAO

AREsp 1779131 - DECISAO

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido examinou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas, não incorrendo nas nulidades apontadas (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015); a responsabilidade objetiva do fornecedor foi corretamente aplicada com base no art. 14 do CDC ante a violação do dever de segurança, e a configuração do dano moral e o valor de R$7.000,00 não comportam reexame no STJ devido à Súmula n. 7 e por não serem excessivos ou irrisórios, motivo pelo qual não há razão para reduzir a indenização.

Parties
Agravante: HOPI HARI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Autora: Yasmin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Admissibilidade/recurso Especial (agravo Negado)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Moral, Dever De Segurança, Ônus Da Prova, Culpa De Terceiro, Moderação Do Quantum Indenizatório, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Dever De Segurança Ônus Da Prova Culpa De Terceiro Moderação Do Quantum Indenizatório +1 more

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Parties

HOPI HARI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Yasmin

Autora

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Admissibilidade/recurso Especial (agravo Negado)

Legal Issues

  1. 1 afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 responsabilidade objetiva do fornecedor nos termos do art. 14 do CDC
  3. 3 afastamento por culpa exclusiva de terceiro/fortuito externo (art. 14, §3º do CDC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido examinou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas, não incorrendo nas nulidades apontadas (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015); a responsabilidade objetiva do fornecedor foi corretamente aplicada com base no art. 14 do CDC ante a violação do dever de segurança, e a configuração do dano moral e o valor de R$7.000,00 não comportam reexame no STJ devido à Súmula n. 7 e por não serem excessivos ou irrisórios, motivo pelo qual não há razão para reduzir a indenização.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Mantém-se a condenação ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$7.000,00