REsp 1915594 - DECISAO

REsp 1915594 - DECISAO

Verificou-se que a negativa de cobertura foi abusiva diante da necessidade incontroversa do procedimento e da prescrição médica, o que configura dano moral in re ipsa; o valor fixado de R$ 10.000,00 não é irrisório ou exorbitante à luz dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sendo vedado o reexame probatório nesta via; portanto, nega-se provimento ao agravo e mantêm-se a condenação e seus consectários processuais, com majoração de honorários conforme art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A; Apelada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido De Indenização Por Danos Morais / Agravo No Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo no recurso especial interposto por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Legal Topics
Dano Moral, Negativa De Cobertura, Planos De Saúde, Responsabilidade Civil, Quantum Indenizatório, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Dano Moral Negativa De Cobertura Planos De Saúde Responsabilidade Civil +2 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Recorrente

autora

Apelada

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido De Indenização Por Danos Morais / Agravo No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por danos morais diante de negativa de cobertura de plano de saúde
  2. 2 possibilidade de reexame do valor da indenização pelas instâncias superiores
  3. 3 admissibilidade de recurso especial diante de omissão (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Verificou-se que a negativa de cobertura foi abusiva diante da necessidade incontroversa do procedimento e da prescrição médica, o que configura dano moral in re ipsa; o valor fixado de R$ 10.000,00 não é irrisório ou exorbitante à luz dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sendo vedado o reexame probatório nesta via; portanto, nega-se provimento ao agravo e mantêm-se a condenação e seus consectários processuais, com majoração de honorários conforme art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo no recurso especial interposto por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Orders

  • Nego provimento ao agravo no recurso especial interposto por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.