AREsp 1830684 - DECISAO

AREsp 1830684 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada envolve interpretação de dispositivo constitucional (competência do STF), o dispositivo invocado (art. 1º da Lei 9.278/1990) não teria comando normativo suficiente atraindo a Súmula 284/STF, e a divergência jurisprudencial alegada não foi demonstrada de forma analítica nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ (mera transcrição de ementas não supre o requisito).

Parties
Recorrente: MATHEUS CARVALHO BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Indenização, Cobrança Indevida, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Presunção Do Dano in Re Ipsa
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Constitucional Dano Moral Indenização Cobrança Indevida Divergência Jurisprudencial +3 more

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Parties

MATHEUS CARVALHO BATISTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial por suposta violação de dispositivo constitucional
  2. 2 necessidade de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial
  3. 3 configuração de dano moral por cobranças e ligações excessivas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada envolve interpretação de dispositivo constitucional (competência do STF), o dispositivo invocado (art. 1º da Lei 9.278/1990) não teria comando normativo suficiente atraindo a Súmula 284/STF, e a divergência jurisprudencial alegada não foi demonstrada de forma analítica nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ (mera transcrição de ementas não supre o requisito).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.