AREsp 1779131 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não se demonstrou hipótese de modificação do valor da indenização por dano moral (R$7.000,00 não é excessivo ou irrisório), não houve prova suficiente de dano moral reflexo pelos pais da vítima (sendo vedado o reexame de provas pela Súmula 7) e a parte recorrente deixou de indicar o dispositivo de lei federal cuja interpretação divergente teria sido atribuída a outro tribunal, o que acarreta a aplicação da Súmula 284 do STF. Concedeu-se, ainda, a majoração em 20% dos honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CRISTINA MARA GOMES OLIVEIRA; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Julgamento Do Agravo (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Moral, Dano Moral Reflexo, Responsabilidade Objetiva, Ônus Da Prova, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Dano Moral Reflexo Responsabilidade Objetiva Ônus Da Prova Súmula 7 STJ +3 more

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Parties

CRISTINA MARA GOMES OLIVEIRA

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Julgamento Do Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Possibilidade de modificação do quantum indenizatório de dano moral em recurso especial
  3. 3 Configuração do dano moral reflexo em razão de evento sofrido por terceiro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não se demonstrou hipótese de modificação do valor da indenização por dano moral (R$7.000,00 não é excessivo ou irrisório), não houve prova suficiente de dano moral reflexo pelos pais da vítima (sendo vedado o reexame de provas pela Súmula 7) e a parte recorrente deixou de indicar o dispositivo de lei federal cuja interpretação divergente teria sido atribuída a outro tribunal, o que acarreta a aplicação da Súmula 284 do STF. Concedeu-se, ainda, a majoração em 20% dos honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majorar em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º