AREsp 1834250 - DECISAO

AREsp 1834250 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ), sendo que o tribunal de origem, ao analisar o histórico de consumo, concluiu pela ausência de majoração do consumo após a regularização do medidor, o que afasta a cobrança de recuperação de receita e o alegado enriquecimento indevido; manteve-se, assim, a declaração de inexistência do débito e o reconhecimento do dano moral pela inscrição indevida; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Inscrição Em Órgão De Restrição De Crédito, Recuperação De Receita, Enriquecimento Sem Causa (art. 884 Cc), Medidor De Energia Irregular, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Regulatório Energia Processo Civil Dano Moral Inscrição Em Órgão De Restrição De Crédito Recuperação De Receita Enriquecimento Sem Causa (art. 884 Cc) +3 more

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança de recuperação de consumo quando não há aumento do consumo após regularização do medidor
  2. 2 Caracterização de dano moral por inscrição indevida (dano in re ipsa)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 884 do Código Civil quanto ao alegado enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ), sendo que o tribunal de origem, ao analisar o histórico de consumo, concluiu pela ausência de majoração do consumo após a regularização do medidor, o que afasta a cobrança de recuperação de receita e o alegado enriquecimento indevido; manteve-se, assim, a declaração de inexistência do débito e o reconhecimento do dano moral pela inscrição indevida; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.