AREsp 1830346 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das alegações relativas à existência de dano moral e à adequação do quantum demandaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ; manteve-se, assim, a decisão de origem quanto ao mérito fático e ao valor da indenização, majorando-se honorários advocatícios em 15% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Indenização, Cobertura De Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dano moral e necessidade de reexame probatório
  2. 2 Adequação do quantum indenizatório por dano moral
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação do reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das alegações relativas à existência de dano moral e à adequação do quantum demandaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ; manteve-se, assim, a decisão de origem quanto ao mérito fático e ao valor da indenização, majorando-se honorários advocatícios em 15% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorados honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se