AREsp 1689624 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem concluiu que a cobrança indevida causou apenas meros aborrecimentos sem inscrição em órgão de proteção ao crédito, e a reforma do julgado exigiria reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, a tese da teoria do risco não estava devidamente prequestionada, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF.

Parties
Agravante: ADÃO PEREIRA PINTO; Agravado: DENNISON DE PALMA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Dano Moral, Cobrança Indevida, Prequestionamento, Reexame De Provas, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral Cobrança Indevida Prequestionamento Reexame De Provas Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes

Case Brief

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Parties

ADÃO PEREIRA PINTO

Agravante

DENNISON DE PALMA OLIVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral por cobrança indevida
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem concluiu que a cobrança indevida causou apenas meros aborrecimentos sem inscrição em órgão de proteção ao crédito, e a reforma do julgado exigiria reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, a tese da teoria do risco não estava devidamente prequestionada, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que afastou a indenização por danos morais