AREsp 1829476 - DECISAO

AREsp 1829476 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação do art. 5º, X, da CF/88 configura matéria constitucional própria do recurso extraordinário ao STF (art. 102, III, CF/88) e porque o exame da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; procedeu-se também à majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ROSELI MACEDO SILVA CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Inscrição Em Cadastro De Proteção Ao Crédito, Prova Documental (prints), Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Civil Processo Civil Dano Moral Inscrição Em Cadastro De Proteção Ao Crédito Prova Documental (prints) Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova (súmula 7/stj)

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Parties

ROSELI MACEDO SILVA CARNEIRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 5º, X, da CF/88
  2. 2 ônus da prova sobre a existência do débito (art. 373, II, CPC/2015)
  3. 3 insuficiência de provas produzidas pela recorrida (prints de sistema)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação do art. 5º, X, da CF/88 configura matéria constitucional própria do recurso extraordinário ao STF (art. 102, III, CF/88) e porque o exame da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; procedeu-se também à majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.