AREsp 1830667 - DECISAO

AREsp 1830667 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial, por aplicação da Súmula n. 7 do STJ, uma vez que o valor da indenização arbitrado na origem (R$ 3.000,00) não se apresenta irrisório ou excessivo que justificasse a revisão pelo STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SHEILA GALDINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Indenização, Proporcionalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Dano Moral Indenização Proporcionalidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

SHEILA GALDINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 944 do Código Civil quanto à proporcionalidade do valor da indenização por danos morais
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ para obstaculizar reexame do valor da indenização
  3. 3 se o valor de R$ 3.000,00 é irrisório ou excessivo a justificar revisão pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial, por aplicação da Súmula n. 7 do STJ, uma vez que o valor da indenização arbitrado na origem (R$ 3.000,00) não se apresenta irrisório ou excessivo que justificasse a revisão pelo STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.