AREsp 1834116 - DECISAO

AREsp 1834116 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pela CEMAR, mas não se conheceu do recurso especial em razão de múltiplos óbices: deficiência de fundamentação quanto à demonstração de dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF) e ausência de cotejo analítico e similitude fática; impedimento de reexame de matéria fático-probatória relativa ao dano moral e à distribuição do ônus da prova (Súmula 7/STJ); e ausência de prequestionamento de matéria sobre ônus da prova/enriquecimento sem causa (Súmula 211/STJ). Em consequência, manteve-se a impossibilidade de conhecimento do recurso especial e foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO - CEMAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Não Admissão De Recurso Especial) / Decisão (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Cobrança Indevida, Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas (284 Stf; 7 Stj; 211 Stj), Perícia Em Medidor, Resolução ANEEL 414/2010
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Administrativo Regulatório (serviço Público De Energia) Dano Moral Cobrança Indevida Ônus Da Prova Dissídio Jurisprudencial +3 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO - CEMAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Não Admissão De Recurso Especial) / Decisão (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a mera cobrança indevida enseja dano moral indenizável
  2. 2 existência de dissídio jurisprudencial apto a autorizar recurso especial (alínea c)
  3. 3 incidência dos arts. 186 e 927 do Código Civil (ato ilícito e nexo de causalidade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pela CEMAR, mas não se conheceu do recurso especial em razão de múltiplos óbices: deficiência de fundamentação quanto à demonstração de dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF) e ausência de cotejo analítico e similitude fática; impedimento de reexame de matéria fático-probatória relativa ao dano moral e à distribuição do ônus da prova (Súmula 7/STJ); e ausência de prequestionamento de matéria sobre ônus da prova/enriquecimento sem causa (Súmula 211/STJ). Em consequência, manteve-se a impossibilidade de conhecimento do recurso especial e foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se