AREsp 1827117 - DECISAO

AREsp 1827117 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu do recurso especial por dois óbices processuais: (i) deficiência na fundamentação quanto à alegada omissão, sem indicação específica dos pontos omitidos, atraindo a Súmula 284/STF; e (ii) para reverter a conclusão do tribunal de origem sobre ausência de dano moral seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ELIDA LESCANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial; Majoração De Honorários Advocatícios
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Reserva De Margem Consignável (rmc), Omissão Em Acórdão, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Reserva De Margem Consignável (rmc) Omissão Em Acórdão Recurso Especial Súmula 284/stf +2 more

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Parties

ELIDA LESCANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial; Majoração De Honorários Advocatícios

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão (art. 489 e art. 1.022 do CPC)
  2. 2 configuração de dano moral em razão de reserva de margem consignável e descontos em benefício previdenciário (arts. 186 e 927 CC; arts. 6º VI e 14 CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu do recurso especial por dois óbices processuais: (i) deficiência na fundamentação quanto à alegada omissão, sem indicação específica dos pontos omitidos, atraindo a Súmula 284/STF; e (ii) para reverter a conclusão do tribunal de origem sobre ausência de dano moral seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.