REsp 1924853 - DECISAO

REsp 1924853 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-lhe parcial provimento porque, embora o acórdão recorrido estivesse fundamentado quanto às matérias suscitadas (não havendo ofensa ao art. 489 e 1.022 do CPC), a jurisprudência do STJ afirma que o protesto indevido ou inscrição irregular configura dano moral independentemente da prova do abalo, de modo que é necessário devolver os autos ao TJ/SP para que fixe o valor da compensação moral.

Parties
Recorrente: ORGANIZAÇÃO KARIMBÓ DE MÓTEIS LTDA; Recorrido: EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Declaratória De Inexistência De Dívida C/c Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO
Legal Topics
Dano Moral, Protesto Indevido, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Omissão, Contradição Ou Obscuridade (art. 1022 E Art. 489 Cpc), Súmula 568/stj
CIVIL PROCESSO CIVIL Dano Moral Protesto Indevido Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Omissão, Contradição Ou Obscuridade (art. 1022 E Art. 489 Cpc) Súmula 568/stj

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Parties

ORGANIZAÇÃO KARIMBÓ DE MÓTEIS LTDA

Recorrente

EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A

Recorrido

Procedural Posture

Declaratória De Inexistência De Dívida C/c Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1022 do CPC/15
  2. 2 configuração de dano moral por protesto indevido
  3. 3 prescindibilidade da prova do dano moral em caso de protesto indevido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-lhe parcial provimento porque, embora o acórdão recorrido estivesse fundamentado quanto às matérias suscitadas (não havendo ofensa ao art. 489 e 1.022 do CPC), a jurisprudência do STJ afirma que o protesto indevido ou inscrição irregular configura dano moral independentemente da prova do abalo, de modo que é necessário devolver os autos ao TJ/SP para que fixe o valor da compensação moral.

Court Disposition

CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que, afastada a necessidade de prova da ofensa à honra objetiva da recorrente, fixe o valor de compensação por dano moral que entender devido.
  • Publique-se. Intimem-se.