AREsp 1772423 - DECISAO

AREsp 1772423 - DECISAO

O STJ reconsiderou a decisão agravada, conheceu do agravo em recurso especial e não conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma dependeria do reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) quanto à caracterização do dano moral, e porque não houve prequestionamento do art. 422 do CC/02 no acórdão recorrido (impedindo exame da matéria por analogia à Súmula 282/STF); quanto ao quantum, o valor de R$ 3.000,00 foi mantido por não se mostrar exorbitante segundo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade.

Parties
Autor: MARIA VIEIRA BORBA DA SILVA; Réu: CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE AOS EMPREGADOS DOS CORREIOS - POSTAL SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulado Com Indenização Por Danos Morais (plano De Saúde) / Agravo Interno Provido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido e recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Dano Moral, Recusa De Cobertura, Quantificação De Indenização, Prequestionamento, Boa Fé Objetiva, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Direito Civil Responsabilidade Civil Direito À Saúde Processo Civil Planos De Saúde Dano Moral Recusa De Cobertura Quantificação De Indenização +4 more

Case Brief

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Parties

MARIA VIEIRA BORBA DA SILVA

Autor

CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE AOS EMPREGADOS DOS CORREIOS - POSTAL SAÚDE

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulado Com Indenização Por Danos Morais (plano De Saúde) / Agravo Interno Provido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa de cobertura por operadora de plano de saúde configura dano moral
  2. 2 Se houve violação do art. 422 do CC/02
  3. 3 Se o valor da indenização por danos morais é excessivo

Ratio Decidendi

O STJ reconsiderou a decisão agravada, conheceu do agravo em recurso especial e não conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma dependeria do reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) quanto à caracterização do dano moral, e porque não houve prequestionamento do art. 422 do CC/02 no acórdão recorrido (impedindo exame da matéria por analogia à Súmula 282/STF); quanto ao quantum, o valor de R$ 3.000,00 foi mantido por não se mostrar exorbitante segundo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido e recurso especial não conhecido.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada
  • Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial