AREsp 1780232 - DECISAO

AREsp 1780232 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma concreta a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, incorrendo no óbice da insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), e porque as questões relativas à caracterização do dano e ao valor da indenização fundaram-se em matéria fática, vedado o revolvimento em recurso especial (Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem corretamente reconheceu a responsabilidade objetiva da concessionária e procedeu à redução do valor indenizatório por ausência de prova do grau de afeto dos autores com a vítima.

Parties
Recorrente: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ; Recorridos: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Nexo De Causalidade, Culpa Da Vítima, Indenização Por Morte, Reexame De Matéria Fática, Omissão E Prequestionamento
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Dano Moral Nexo De Causalidade Culpa Da Vítima Indenização Por Morte +2 more

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Parties

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Recorrente

Autores

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 responsabilidade objetiva da concessionária
  3. 3 culpa exclusiva da vítima

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma concreta a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, incorrendo no óbice da insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), e porque as questões relativas à caracterização do dano e ao valor da indenização fundaram-se em matéria fática, vedado o revolvimento em recurso especial (Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem corretamente reconheceu a responsabilidade objetiva da concessionária e procedeu à redução do valor indenizatório por ausência de prova do grau de afeto dos autores com a vítima.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.