AREsp 1826932 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por óbices de admissibilidade: a existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido impunha a interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ) e houve deficiência na indicação precisa dos dispositivos legais atacados (Súmula 284/STF). Quanto ao pedido de revisão do quantum indenizatório, aplicou-se a Súmula 7/STJ, por não se tratar de valor irrisório ou exorbitante que autorizasse o reexame de provas pelo STJ. Em consequência, não se conheceu do recurso especial e foram majorados honorários por força do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Apelado: APELADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Do Estado, Nexo De Causalidade, Admissibilidade Recursal, Fixação Da Indenização, Súmulas E Precedentes
Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Constitucional Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Do Estado Nexo De Causalidade Admissibilidade Recursal +2 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

APELADO

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade civil do Estado por morte de detento
  2. 2 exigência de nexo de causalidade em atos omissivos do Poder Público
  3. 3 controle do valor da indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por óbices de admissibilidade: a existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido impunha a interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ) e houve deficiência na indicação precisa dos dispositivos legais atacados (Súmula 284/STF). Quanto ao pedido de revisão do quantum indenizatório, aplicou-se a Súmula 7/STJ, por não se tratar de valor irrisório ou exorbitante que autorizasse o reexame de provas pelo STJ. Em consequência, não se conheceu do recurso especial e foram majorados honorários por força do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC