AREsp 1824162 - DECISAO

AREsp 1824162 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em face da inexistência de prequestionamento quanto a determinados dispositivos (Súmulas 282 e 356 STF) e da vedação ao reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 7 e 5 do STJ); manteve-se a posição do Tribunal de origem quanto à configuração de dano moral e procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em 15% na forma do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Contrato De Consórcio, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmula 5 STJ, Honorários Advocatícios, Boa Fé Objetiva
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual Dano Moral Contrato De Consórcio Prequestionamento Súmula 7 STJ +3 more

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Parties

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade da exigência de garantias complementares nos contratos de consórcio (art.14 Lei 11.795/2008)
  2. 2 cabimento de indenização por danos morais por recusa na liberação de carta de crédito
  3. 3 quantificação do dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em face da inexistência de prequestionamento quanto a determinados dispositivos (Súmulas 282 e 356 STF) e da vedação ao reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 7 e 5 do STJ); manteve-se a posição do Tribunal de origem quanto à configuração de dano moral e procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em 15% na forma do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.