AREsp 1798287 - DECISAO

AREsp 1798287 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno em juízo de reconsideração (reconhecida inaplicabilidade da Súmula 182/STJ ao caso concreto) e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial: manteve-se a declaração de inexigibilidade dos débitos, a responsabilidade da agravante pelos juros de obra desde 17/03/2011, e a condenação por danos morais no valor de R$ 8.000,00 com fundamento no dano in re ipsa decorrente da inscrição indevida; impugnações que implicariam inovação recursal/preclusão consumativa foram rejeitadas, e não se admitiu reexame do acervo fático-probatório em face da Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários em 2% sobre o valor da condenação nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA LONDRINA I SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Monocrática Revista E Mérito Analisado)
Outcome
Agravo conhecido em juízo de reconsideração; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes, Responsabilidade Civil Objetiva, Preclusão Consumativa/novação Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Dano Moral Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes Responsabilidade Civil Objetiva Preclusão Consumativa/novação Recursal Súmula 83/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA LONDRINA I SPE LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Monocrática Revista E Mérito Analisado)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial perante o STJ (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ)
  2. 2 possibilidade de revisão do quantum indenizatório à luz da Súmula 7/STJ
  3. 3 configuração de dano moral por inscrição indevida (in re ipsa, Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno em juízo de reconsideração (reconhecida inaplicabilidade da Súmula 182/STJ ao caso concreto) e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial: manteve-se a declaração de inexigibilidade dos débitos, a responsabilidade da agravante pelos juros de obra desde 17/03/2011, e a condenação por danos morais no valor de R$ 8.000,00 com fundamento no dano in re ipsa decorrente da inscrição indevida; impugnações que implicariam inovação recursal/preclusão consumativa foram rejeitadas, e não se admitiu reexame do acervo fático-probatório em face da Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários em 2% sobre o valor da condenação nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido em juízo de reconsideração; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interno e, em juízo de reconsideração, negar provimento ao recurso especial
  • Manter a condenação da agravante ao pagamento de danos morais no valor de R$ 8.000,00