AREsp 1730589 - DECISAO

AREsp 1730589 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve omissão apta a respaldar o recurso especial nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015; o Tribunal de origem enfrentou e valorou as questões fático-probatórias relativas ao nexo de causalidade, e eventual reexame dessas provas é vedado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento, mantida a reforma que reconheceu a falha na prestação do serviço e o direito à indenização anteriormente fixada pelo Tribunal de origem.

Parties
Autor: Dayane Keroly dos Santos Sena; Réu: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais / Agravo E Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento; majorada a verba honorária em 2% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Dano Moral, Nexo De Causalidade, Omissão Na Prestação De Serviço Público De Saúde, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Quantum Indenizatório
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Processo Civil Direito À Saúde Dano Moral Nexo De Causalidade Omissão Na Prestação De Serviço Público De Saúde Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

Dayane Keroly dos Santos Sena

Autor

Distrito Federal

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais / Agravo E Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada no acórdão (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 ausência de nexo de causalidade entre omissão administrativa e perda de visão
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve omissão apta a respaldar o recurso especial nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015; o Tribunal de origem enfrentou e valorou as questões fático-probatórias relativas ao nexo de causalidade, e eventual reexame dessas provas é vedado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento, mantida a reforma que reconheceu a falha na prestação do serviço e o direito à indenização anteriormente fixada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento; majorada a verba honorária em 2% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conhecer parcialmente e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar a verba honorária em mais 2% sobre o valor atualizado da causa