REsp 1929961 - DECISAO

REsp 1929961 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial, porque a alteração do acórdão quanto à ausência de comprovação de danos morais exigiria o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; consequência: prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial; majoram-se honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC/15 em razão do trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida.

Parties
Recorrente: ANTONIO MARCOS DE ALMEIDA; Recorrida: SABEMI SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Dano Moral, Descontos Indevidos Em Conta Corrente, Restituição De Indébito, Reexame De Fatos E Provas, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Descontos Indevidos Em Conta Corrente Restituição De Indébito Reexame De Fatos E Provas Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

ANTONIO MARCOS DE ALMEIDA

Recorrente

SABEMI SEGURADORA S/A

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se descontos indevidos em conta corrente ensejam reparação por danos morais
  2. 2 proibição de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ônus da prova sobre origem da contratação e da dívida

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, porque a alteração do acórdão quanto à ausência de comprovação de danos morais exigiria o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; consequência: prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial; majoram-se honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC/15 em razão do trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Recurso especial não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da condenação, a ser arcado exclusivamente pela parte recorrente, que deverá pagar 50% do montante citado em razão da sucumbência recíproca.