REsp 1374605 - DECISAO

REsp 1374605 - DECISAO

O acórdão do Tribunal a quo reconheceu dano moral à pessoa jurídica que, segundo suas próprias conclusões, havia adquirido apenas os direitos patrimoniais sobre o PCA; sendo os direitos morais inalienáveis (art. 27 da Lei 9.610/1998), não há fundamento jurídico para reconhecer dano moral em favor de quem adquiriu apenas direitos patrimoniais. Além disso, não houve demonstração concreta e particularizada de sofrimento ou abalo moral além de mero dissabor ou disputa patrimonial. Consequentemente, deve ser dado provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais.

Parties
Autor: Casa Verde Horti Ltda.; Autor: Nelson Batista Tembra; Ré: Vale S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido (decisão De Mérito)
Outcome
Dou provimento ao presente recurso especial para julgar improcedente o pedido de indenização a título de dano moral
Legal Topics
Dano Moral, Direitos Morais E Patrimoniais, Sucumbência E Honorários, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Civil Direito Autoral / Propriedade Intelectual Processo Civil Dano Moral Direitos Morais E Patrimoniais Sucumbência E Honorários Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7)

Case Brief

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Parties

Casa Verde Horti Ltda.

Autor

Nelson Batista Tembra

Autor

Vale S/A

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de dano moral a pessoa jurídica por uso de direitos patrimoniais de obra intelectual
  2. 2 Caracterização concreta do dano moral decorrente de alterações em projeto ambiental (PCA)
  3. 3 Aplicação dos arts. 17 e 18 da Lei 5.194/1966

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal a quo reconheceu dano moral à pessoa jurídica que, segundo suas próprias conclusões, havia adquirido apenas os direitos patrimoniais sobre o PCA; sendo os direitos morais inalienáveis (art. 27 da Lei 9.610/1998), não há fundamento jurídico para reconhecer dano moral em favor de quem adquiriu apenas direitos patrimoniais. Além disso, não houve demonstração concreta e particularizada de sofrimento ou abalo moral além de mero dissabor ou disputa patrimonial. Consequentemente, deve ser dado provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais.

Court Disposition

Dou provimento ao presente recurso especial para julgar improcedente o pedido de indenização a título de dano moral

Orders

  • Dou provimento ao presente recurso especial para julgar improcedente o pedido de indenização a título de dano moral
  • Junte-se cópia desta decisão aos autos da MC 20.658/PA, que fica prejudicada