AREsp 1744678 - DECISAO

AREsp 1744678 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque a discussão sobre responsabilidade objetiva do ente estatal foi fundamentada no art. 37, §6º da CF (matéria constitucional que impede reexame no âmbito do recurso especial) e a quantificação do dano moral em R$ 60.000,00 não se revelou exorbitante nem irrisória, incidindo a Súmula 7/STJ sobre a impossibilidade de reexame do valor; assim, mantém-se o quantum indenizatório e nega-se provimento ao pedido de redução.

Parties
Autora: Maria Joania dos Santos; Réu: Município de Aracaju
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Pensão Vitalícia, Responsabilidade Civil Objetiva, Indenização Por Morte, Quantum Indenizatório
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Civil Dano Moral Pensão Vitalícia Responsabilidade Civil Objetiva Indenização Por Morte Quantum Indenizatório

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Parties

Maria Joania dos Santos

Autora

Município de Aracaju

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade objetiva do Estado versus responsabilidade subjetiva do ente público
  2. 2 revisão do quantum indenizatório por excesso ou irrisão
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de valor da indenização

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque a discussão sobre responsabilidade objetiva do ente estatal foi fundamentada no art. 37, §6º da CF (matéria constitucional que impede reexame no âmbito do recurso especial) e a quantificação do dano moral em R$ 60.000,00 não se revelou exorbitante nem irrisória, incidindo a Súmula 7/STJ sobre a impossibilidade de reexame do valor; assim, mantém-se o quantum indenizatório e nega-se provimento ao pedido de redução.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoração da verba honorária em 2% sobre o fixado na instância a quo, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.