AREsp 1835248 - DECISAO

AREsp 1835248 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e decidiu não conhecer do recurso especial porque a majoração do dano moral para R$150.000,00 por autor não se mostrou irrisória ou exorbitante e a pretensão do agravante demandaria reexame de provas vedado pela Súmula n.7/STJ; além disso, não restou demonstrada identidade fática suficiente para admitir o recurso especial pela alínea c do art.105 da CF/88.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL; Recorridos: AUTORES/RECORRIDOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Princípios Da Proporcionalidade E Da Razoabilidade
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Direito Civil Dano Moral Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Princípios Da Proporcionalidade E Da Razoabilidade

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

AUTORES/RECORRIDOS

Recorridos

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial pelas alíneas a e c do art.105 da CF/88
  2. 2 alegada violação dos arts. 944, parágrafo único, 945 e 949 do Código Civil quanto ao valor da indenização
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ e impedimento de reexame de provas

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e decidiu não conhecer do recurso especial porque a majoração do dano moral para R$150.000,00 por autor não se mostrou irrisória ou exorbitante e a pretensão do agravante demandaria reexame de provas vedado pela Súmula n.7/STJ; além disso, não restou demonstrada identidade fática suficiente para admitir o recurso especial pela alínea c do art.105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.