AREsp 1814721 - DECISAO

AREsp 1814721 - DECISAO

O agravo foi conhecido para manter a decisão de não conhecer do recurso especial, porque o exame das pretensões deduzidas exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ), não sendo possível a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito do recurso especial; por isso o recurso especial não foi conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.; Recorrido: BRUNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Carência, Urgência E Emergência, Responsabilidade Civil, Quantum Indenizatório, Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Dano Moral Carência Urgência E Emergência Responsabilidade Civil +2 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Agravante

BRUNA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Caracterização de emergência/urgência e cobertura pelo plano de saúde nos termos da Lei 9.656/98
  3. 3 Presunção de dano moral pela negativa de cobertura

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para manter a decisão de não conhecer do recurso especial, porque o exame das pretensões deduzidas exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ), não sendo possível a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito do recurso especial; por isso o recurso especial não foi conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.