AREsp 1821250 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão principal (existência de dano moral pela demora na revisão previdenciária) exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e a alegada violação constitucional é matéria de competência do STF conforme art.102, inciso III, da CF; ainda, foram majorados honorários em favor da parte contrária com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Revisão De Benefício Previdenciário, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Direito Administrativo Processo Civil Dano Moral Revisão De Benefício Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por dano moral pela demora na revisão de benefício previdenciário
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de provas
  3. 3 competência para examinar suposta violação constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão principal (existência de dano moral pela demora na revisão previdenciária) exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e a alegada violação constitucional é matéria de competência do STF conforme art.102, inciso III, da CF; ainda, foram majorados honorários em favor da parte contrária com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.