AREsp 1814796 - DECISAO

AREsp 1814796 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial, por incidirem óbices de admissibilidade: aplicação da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação e da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório, bem como pela inexistência de similitude fática exigida para o confronto jurisprudencial previsto na alínea c do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: FIBRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Dano Moral, Atraso Na Entrega De Imóvel, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Admissibilidade De Recurso Especial, Força Maior, Reexame De Provas
Direito Civil Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral Atraso Na Entrega De Imóvel Exceção Do Contrato Não Cumprido Admissibilidade De Recurso Especial Força Maior +1 more

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Parties

FIBRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 configuração de força maior eximindo construtora
  2. 2 aplicabilidade da exceção do contrato não cumprido (art. 476 CC)
  3. 3 caracterização de dano moral por atraso na entrega de imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial, por incidirem óbices de admissibilidade: aplicação da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação e da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório, bem como pela inexistência de similitude fática exigida para o confronto jurisprudencial previsto na alínea c do art. 105 da CF/88.