AREsp 1832672 - DECISAO

AREsp 1832672 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve demonstração de dano concreto à saúde do autor decorrente da exposição aos agentes tóxicos; o exame de cromatografia a gás não é elemento seguro e suficiente para comprovar efetivo prejuízo à saúde; a mera possibilidade de desenvolver doença futura não caracteriza dano moral indenizável; assim, o reexame das premissas fático-probatórias necessárias para concluir pela existência de dano exigiria análise de prova vedada em recurso especial, incidindo a Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: JOSE DE LIMAS VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Dano Biológico, Prova Pericial (cromatografia a Gás), Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Admissão De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Dano Moral Dano Biológico Prova Pericial (cromatografia a Gás) Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

JOSE DE LIMAS VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a exposição e contaminação por inseticidas sem desenvolvimento de patologia configuram dano moral indenizável
  2. 2 Se a prova de cromatografia a gás nos autos é suficiente para comprovar dano concreto à saúde
  3. 3 Se o medo ou risco futuro de vir a desenvolver doença constitui dano moral

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve demonstração de dano concreto à saúde do autor decorrente da exposição aos agentes tóxicos; o exame de cromatografia a gás não é elemento seguro e suficiente para comprovar efetivo prejuízo à saúde; a mera possibilidade de desenvolver doença futura não caracteriza dano moral indenizável; assim, o reexame das premissas fático-probatórias necessárias para concluir pela existência de dano exigiria análise de prova vedada em recurso especial, incidindo a Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.