AREsp 1838499 - DECISAO

AREsp 1838499 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o agravante não demonstrou, de forma direta, clara e específica, a violação de dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF), a matéria exigiria reexame de prova (incidência da Súmula 7/STJ) e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial necessário à admissibilidade pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: KAPPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Negativação, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 385/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Negativação Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 385/stj +2 more

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Parties

KAPPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suposta violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil
  2. 2 suposta violação dos arts. 373, I, e 932, IV do CPC quanto à configuração do dano moral
  3. 3 admissibilidade do recurso especial pela alínea "a" (violação de dispositivo federal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o agravante não demonstrou, de forma direta, clara e específica, a violação de dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF), a matéria exigiria reexame de prova (incidência da Súmula 7/STJ) e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial necessário à admissibilidade pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.