AREsp 1833612 - DECISAO

AREsp 1833612 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido exigiria reexame do acervo fático-probatório para verificar a presença dos elementos do dano moral, situação vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ERASTO PAGGIOLI ROSSI; Recorrida: MARIA DE LOURDES OLIVEIRA VEÍCULOS EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Vício Redibitório, Reexame De Prova (súmula 7), Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Vício Redibitório Reexame De Prova (súmula 7) Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ERASTO PAGGIOLI ROSSI

Agravante/recorrente

MARIA DE LOURDES OLIVEIRA VEÍCULOS EPP

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Configuração do dano moral em ação de reparação por compra de veículo sinistrado
  2. 2 Possibilidade de condenação por dano moral independentemente de dano material
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ por exigir reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido exigiria reexame do acervo fático-probatório para verificar a presença dos elementos do dano moral, situação vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.