AREsp 1841466 - DECISAO

AREsp 1841466 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre a matéria pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ), da vedação de admitir recurso especial com fundamento em violação de súmula (Súmula 518/STJ) e da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, bem como da impossibilidade de invocar divergência entre acórdãos do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ).

Parties
Agravante: JAQUELINE GLAUCIA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Inscrição Em Órgãos De Proteção Ao Crédito, Juros De Mora, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Responsabilidade Civil Processual Civil Dano Moral Inscrição Em Órgãos De Proteção Ao Crédito Juros De Mora Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas

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Parties

JAQUELINE GLAUCIA DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 inadmissibilidade de recurso especial fundado em violação de súmula (Súmula 518/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre a matéria pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ), da vedação de admitir recurso especial com fundamento em violação de súmula (Súmula 518/STJ) e da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, bem como da impossibilidade de invocar divergência entre acórdãos do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.