AREsp 1846656 - DECISAO

AREsp 1846656 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, uma vez que o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais objeto do dissídio; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o conhecimento do agravo; e, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Busca E Apreensão, Rescisão Contratual, Ilegitimidade Passiva, Ônus Da Prova, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Dano Moral Busca E Apreensão Rescisão Contratual Ilegitimidade Passiva Ônus Da Prova Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Comprovação e quantificação do dano moral
  3. 3 Disciplina sobre ilegitimidade passiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, uma vez que o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais objeto do dissídio; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o conhecimento do agravo; e, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.