REsp 1903789 - DECISAO

REsp 1903789 - DECISAO

Conheceu‑se em parte do recurso especial e deu‑lhe parcial provimento para reconhecer a aplicação do art. 405 do Código Civil, determinando que, em matéria de responsabilidade civil contratual, os juros de mora corram desde a citação; manteve‑se a valoração probatória e as demais conclusões do acórdão recorrido em razão do óbice à reavaliação de provas (Súmula 7/STJ) e da insuficiência de prequestionamento em outros pontos (Súmulas 284/STF e 211/STJ).

Parties
Recorrente: RIO GRANDE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Provimento Parcial
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e dou‑lhe parcial provimento para reconhecer a aplicação do art. 405 do Código Civil (juros de mora desde a citação); mantida a sucumbência.
Legal Topics
Dano Moral, Caso Fortuito/força Maior, Juros De Mora, Ônus Da Prova, Sucumbência Recíproca, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 405 Do Código Civil
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Contratual Dano Moral Caso Fortuito/força Maior Juros De Mora Ônus Da Prova +5 more

Case Brief

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Parties

RIO GRANDE ENERGIA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 se a interrupção do fornecimento de energia configurou caso fortuito afastando a responsabilidade da concessionária
  2. 2 se houve dano moral indenizável em razão da demora no restabelecimento da energia
  3. 3 qual o termo inicial dos juros de mora em responsabilidade civil contratual

Ratio Decidendi

Conheceu‑se em parte do recurso especial e deu‑lhe parcial provimento para reconhecer a aplicação do art. 405 do Código Civil, determinando que, em matéria de responsabilidade civil contratual, os juros de mora corram desde a citação; manteve‑se a valoração probatória e as demais conclusões do acórdão recorrido em razão do óbice à reavaliação de provas (Súmula 7/STJ) e da insuficiência de prequestionamento em outros pontos (Súmulas 284/STF e 211/STJ).

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e dou‑lhe parcial provimento para reconhecer a aplicação do art. 405 do Código Civil (juros de mora desde a citação); mantida a sucumbência.

Orders

  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial para reconhecer a aplicação do art. 405 do Código Civil, de modo que os juros de mora fluam desde a citação
  • Manter a sucumbência estabelecida pelo Tribunal de origem