AREsp 1830218 - DECISAO

AREsp 1830218 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência dos óbices de admissibilidade: as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); quanto ao mérito da quantificação do dano moral, o valor arbitrado na origem (R$ 10.000,00) não se mostrou irrisório ou exorbitante, razão pela qual não houve intervenção do STJ.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Planos De Saúde, Cobertura Contratual, Rol Da ANS, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Quantum Indenizatório
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Dano Moral Planos De Saúde Cobertura Contratual Rol Da ANS +3 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração do dano moral por negativa de cobertura de plano de saúde
  2. 2 Possibilidade de redução do quantum indenizatório nos termos do art. 944 do CC
  3. 3 Incidência de óbices de admissibilidade (Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência dos óbices de admissibilidade: as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); quanto ao mérito da quantificação do dano moral, o valor arbitrado na origem (R$ 10.000,00) não se mostrou irrisório ou exorbitante, razão pela qual não houve intervenção do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.