AREsp 1837715 - DECISAO

AREsp 1837715 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, em razão da falta de cotejo analítico exigido pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 (ou 1.029, § 1º, do CPC/2015) e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, insuficiência que impede a demonstração da divergência jurisprudencial alegada.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA CORTES ALVIM LTDA; Recorrido: CONSUMIDOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula Penal Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Atraso Na Entrega De Imóvel Cláusula Penal Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

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Parties

CONSTRUTORA CORTES ALVIM LTDA

Agravante

CONSUMIDOR

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 comprovação de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico
  2. 2 interpretação dos arts. 14 do CDC, 186 e 927 do CC (indicados pela parte)
  3. 3 aplicação de cláusula penal em contrato de compra e venda de imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, em razão da falta de cotejo analítico exigido pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 (ou 1.029, § 1º, do CPC/2015) e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, insuficiência que impede a demonstração da divergência jurisprudencial alegada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.