REsp 1914487 - DECISAO

REsp 1914487 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais da União estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido (não impugnaram o fundamento determinante sobre a necessidade de perícia para comprovação da contaminação), configurando deficiência de fundamentação que atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; assim aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos do Regimento Interno do STJ para decisão monocrática de não conhecimento.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Terceira Interessada/parte: FUNASA; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Dano Moral, Prova Pericial, Ilegitimidade Passiva, Contaminação Por DDT, Súmulas 283 E 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Dano Moral Prova Pericial Ilegitimidade Passiva Contaminação Por DDT Súmulas 283 E 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

FUNASA

Terceira Interessada/parte

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União e da FUNASA
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial para comprovar contaminação por DDT
  3. 3 preclusão/coisa julgada quanto à exclusão da União da lide

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais da União estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido (não impugnaram o fundamento determinante sobre a necessidade de perícia para comprovação da contaminação), configurando deficiência de fundamentação que atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; assim aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos do Regimento Interno do STJ para decisão monocrática de não conhecimento.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.