AREsp 1772137 - ACORDAO

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O Tribunal regional, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que a reportagem extrapolou o direito de informação e praticou ato ilícito apto a causar dano moral; tais conclusões não podem ser revistas pelo STJ sem reexame de provas, em razão da Súmula nº 7 do STJ; ademais, o valor da indenização fixado pelo TJSP em R$ 20.000,00 não se mostra manifestamente abusivo, de modo que o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Autor: MARCELO MENDES DA SILVA (MARCELO); Ré: RÁDIO E TV BANDEIRANTES LTDA. (TV BANDEIRANTES)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma, Recurso Negado
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Dano Moral, Quantum Indenizatório, Aplicabilidade Do NCPC, Súmula Nº 7 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Responsabilidade Civil Processual Civil Direito Civil Liberdade De Imprensa Direito De Informação Dano Moral Quantum Indenizatório Aplicabilidade Do NCPC +2 more

Case Brief

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Parties

MARCELO MENDES DA SILVA (MARCELO)

Autor

RÁDIO E TV BANDEIRANTES LTDA. (TV BANDEIRANTES)

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma, Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 Se a matéria jornalística extrapolou o direito de informação e configurou ato ilícito
  2. 2 Se houve dano moral indenizável
  3. 3 Se é possível a revisão do conjunto fático-probatório nesta via especial

Ratio Decidendi

O Tribunal regional, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que a reportagem extrapolou o direito de informação e praticou ato ilícito apto a causar dano moral; tais conclusões não podem ser revistas pelo STJ sem reexame de provas, em razão da Súmula nº 7 do STJ; ademais, o valor da indenização fixado pelo TJSP em R$ 20.000,00 não se mostra manifestamente abusivo, de modo que o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que condenou a RÁDIO E TV BANDEIRANTES LTDA. ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de danos morais.