AREsp 1736327 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais eram insuficientes para modificar o convencimento do acórdão recorrido; manteve-se o entendimento de que a recusa injustificada de cobertura de home care, quando indicado e devido, configura abusividade e enseja indenização por danos morais, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS; Agravada: beneficiária do plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Dano Moral, Recusa De Cobertura, Home Care, Cláusula Contratual Abusiva, Súmula 608/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Dano Moral Recusa De Cobertura Home Care +4 more

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Parties

POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Agravante

beneficiária do plano de saúde

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa indevida de cobertura de tratamento home care por plano de saúde enseja indenização por dano moral
  2. 2 Se cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar (home care) é abusiva quando essencial para garantir a vida ou a saúde do segurado
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos planos em regime de autogestão (Súmula 608/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais eram insuficientes para modificar o convencimento do acórdão recorrido; manteve-se o entendimento de que a recusa injustificada de cobertura de home care, quando indicado e devido, configura abusividade e enseja indenização por danos morais, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a reforma que restabeleceu a indenização por danos morais reconhecida na sentença de procedência