AREsp 1687767 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do julgado impugnado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque a agravante não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a aplicação analógica da Súmula 284 do STF; os elementos constantes dos autos comprovam demora injustificada no atendimento emergencial e o dever de indenizar por danos morais, sendo a quantia fixada não demonstrada como desarrazoada.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Plano De Saúde, Atendimento De Emergência, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Dano Moral Responsabilidade Civil Plano De Saúde Atendimento De Emergência Reexame De Provas +2 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Demora injustificada no atendimento de emergência enseja reparação por dano moral
  2. 2 Reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal no recurso especial atrai a aplicação analógica da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do julgado impugnado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque a agravante não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a aplicação analógica da Súmula 284 do STF; os elementos constantes dos autos comprovam demora injustificada no atendimento emergencial e o dever de indenizar por danos morais, sendo a quantia fixada não demonstrada como desarrazoada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.