AREsp 1626620 - DECISAO

AREsp 1626620 - DECISAO

Parties
Agravante: Águas de Guariroba S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Legal Topics
Dano Moral, Suspensão De Serviço Essencial, Notificação Prévia, Embargos De Declaração, Multa Processual, Juros De Mora, Correção Monetária (inpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Dano Moral Suspensão De Serviço Essencial Notificação Prévia Embargos De Declaração Multa Processual +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Águas de Guariroba S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de responsabilidade por suspensão de fornecimento de água sem notificação prévia
  3. 3 aplicação de multa por embargos de declaração (art. 1.026, §2º, CPC)