AREsp 1832154 - DECISAO

AREsp 1832154 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial, não conhecendo-se do recurso especial porque a alegação de ausência de dano moral exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7 do STJ); decidiu-se, ainda, majorar os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: TRANSTURISMO REI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Dano Material, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Trânsito Direito Administrativo Dano Moral Dano Material Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

TRANSTURISMO REI LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de dano moral em acidente de trânsito sem lesão corporal
  2. 2 aplicação do art. 944 do Código Civil
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ por vedar reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial, não conhecendo-se do recurso especial porque a alegação de ausência de dano moral exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7 do STJ); decidiu-se, ainda, majorar os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial