AREsp 1461140 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão na prestação jurisdicional: o tribunal de origem motivou adequadamente a decisão ao concluir que, embora comprovada a clonagem do cartão, não houve evidência de inscrição em cadastros ou outros reflexos capazes de configurar dano moral indenizável; o reexame dos fundamentos fático-probatórios para concluir pelo dano moral esbarraria na vedação contida na Súmula nº 7/STJ; ademais, decisão anterior contra outro réu não vincula a solução do presente caso (art. 506 CPC/2015).

Parties
Agravante: FRANCISCA GERÚSIA AIRES CRUZ; Agravada: Visa do Brasil Empreendimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Ônus Da Prova, Reexame De Provas (súmula Nº 7/stj), Coisa Julgada
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Responsabilidade Objetiva Ônus Da Prova Reexame De Provas (súmula Nº 7/stj) Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

FRANCISCA GERÚSIA AIRES CRUZ

Agravante

Visa do Brasil Empreendimentos Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 dano moral decorrente de clonagem de cartão de crédito
  3. 3 aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão na prestação jurisdicional: o tribunal de origem motivou adequadamente a decisão ao concluir que, embora comprovada a clonagem do cartão, não houve evidência de inscrição em cadastros ou outros reflexos capazes de configurar dano moral indenizável; o reexame dos fundamentos fático-probatórios para concluir pelo dano moral esbarraria na vedação contida na Súmula nº 7/STJ; ademais, decisão anterior contra outro réu não vincula a solução do presente caso (art. 506 CPC/2015).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno