AREsp 1822985 - DECISAO

AREsp 1822985 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da matéria exigiria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada na via extraordinária nos termos da Súmula 7/STJ; em consequência, manteve-se o entendimento do tribunal de origem sobre a ausência de ilícito civil e a improcedência do pedido de danos morais, e majorou-se os honorários sucumbenciais de 10% para 12% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observada a gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: NEUZA PIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Litigância De Má Fé, Reexame De Provas
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Contrato De Cartão De Crédito Consignado Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

NEUZA PIO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  2. 2 alegação de violação dos arts. 39, 46 e 52 do CDC
  3. 3 alegação de violação dos arts. 187 e 422 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da matéria exigiria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada na via extraordinária nos termos da Súmula 7/STJ; em consequência, manteve-se o entendimento do tribunal de origem sobre a ausência de ilícito civil e a improcedência do pedido de danos morais, e majorou-se os honorários sucumbenciais de 10% para 12% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observada a gratuidade da justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 10% para 12% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça.