AREsp 1795760 - DECISAO

AREsp 1795760 - DECISAO

O recurso especial é inadmissível por ausência de prequestionamento do art. 406 do CC indicado como violado; além disso, o reexame de matéria fática e probatória é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e não há comprovação de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática, razão pela qual o recurso não foi conhecido; procedeu-se ainda à majoração dos honorários sucumbenciais para 12%.

Parties
Agravante: RADIO E TELEVISAO OM LTDA; Agravado: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários sucumbenciais majorados para 12% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Dano Moral, Liberdade De Expressão Vs Honra, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Liberdade De Expressão Vs Honra Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

RADIO E TELEVISAO OM LTDA

Agravante

AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento acerca do art. 406 do CC
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 inexistência de cotejo analítico e comprovação de similitude fática para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial é inadmissível por ausência de prequestionamento do art. 406 do CC indicado como violado; além disso, o reexame de matéria fática e probatória é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e não há comprovação de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática, razão pela qual o recurso não foi conhecido; procedeu-se ainda à majoração dos honorários sucumbenciais para 12%.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários sucumbenciais majorados para 12% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais anteriormente fixados para 12% sobre o valor da condenação